Questão de Direito Processual CivilMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público

O agravo de instrumento será dirigido ao juiz prolator da decisão recorrida.

A decisão que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio é irrecorrível.

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Será negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal ao recurso extraordinário quando considerar como reflexa a ofensa à Constituição, por pressupor a revisão da interpretação da lei federal ou de tratado.

Em sede de embargos de declaração, seja lá qual for a fundamentação ou pedido, não há que se falar em resposta pela parte adversa.