Question

Do ponto de vista político, a Lei 13.105/2015 revogou a Lei 5.869/1973 e se refere aos Registros Públicos. Julgue os itens a seguir sobre a atual configuração da Lei retratada sobre as disposições gerais de registros de pessoas naturais assinalando o item CORRETO:
A) Quando a declaração for falsa, existirá a responsabilidade civil e criminal do interessado.
B) Os ofícios de registros civis terão validade nacional sem possuir direitos e cidadania a partir de serviços remunerados.
C) O primeiro registro civil deverá ser gratuito, diferente do registro de óbito o qual os cartórios possuem uma tabela fixada pelo governo para essa cobrança.
D) Para qualquer registro realizado deverá existir a isonomia da cobrança do mesmo, onde todos serão iguais com taxas iguais.

Accepted Answer

Alternativa A: Quando a declaração for falsa, existirá a responsabilidade civil e criminal do interessado.

Questão de Direito Processual CivilCâmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo Área Analista de Política Urbana -

Enunciado

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Enunciado

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