Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Técnico Judiciário Área Função Judiciária

Enunciado

A revelia não produz seus efeitos, em especial, o da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor nas seguintes situações, exceto:

O litígio versar sobre direitos indisponíveis

As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos

A procuração não contiver disposição sobre a possibilidade de emenda da petição inicial

Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação

A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

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Gabarito oficial: alternativa C

A procuração não contiver disposição sobre a possibilidade de emenda da petição inicial

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FCC2023A reclamação é o meio adequado para que a Defensoria Pública impugne decisão que contrariar tese fixada emResolver

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