Question

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Consti tuição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justi ça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profi ssão, é correto afi rmar que:
A) a imunidade profi ssional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.
B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.
C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão moti vada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
D) a prisão do advogado, por moti vo de exercício da profi ssão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

Accepted Answer

Alternativa C: a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão moti vada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

Questão de Direito Constitucional

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