Questão de Direito Processual CivilConselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR) - Advogado
Enunciado
Com base no CPC/2015, julgue os itens seguintes acerca do cumprimento de sentença. O preceito cominatório (astreintes) fixado de modo a compelir o executado ao cumprimento de obrigação comporta pronto cumprimento provisório e levantamento de valores desde o momento em que proferida a decisão que o estabelece.
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