Questão de Direito Processual do TrabalhoSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. do Trabalho e Previdenciário
Enunciado
Julgue os itens seguintes. O proprietário ou condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelas obrigações para com a seguridade social, ressalvando-se ao construtor o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento daquelas obrigações, não se aplicando, em nenhuma hipótese, o benefício de ordem.
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