Questão de Direito Processual do TrabalhoDefensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Enunciado
Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes. De acordo com o TST, em ação civil pública, é possível a exigibilidade, antes do trânsito em julgado, de multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos do processo.
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