Question

O Código de Processo Penal traz a disciplina de uma pluralidade de procedimentos, destacando-se o comum ordinário, o procedimento previsto para julgamento no Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida e aquele aplicável aos “crimes de responsabilidade dos funcionários públicos”. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A) O interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a audiência de instrução e julgamento no procedimento previsto para os crimes contra a Administração praticados por funcionário público.
B) O juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento previsto para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração.
C) A inimputabilidade do agente em razão de doença mental não é causa de absolvição sumária no procedimento comum ordinário.
D) As testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo computadas no limite de 08 as que não prestam compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas.
E) A decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha ocorrido extinção da punibilidade.

Accepted Answer

Alternativa C: A inimputabilidade do agente em razão de doença mental não é causa de absolvição sumária no procedimento comum ordinário.

Questão de Direito Processual PenalAssembléia Legislativa - RO - Analista Legislativo Área Processo Legislativo

Enunciado

Questão de Direito Processual PenalAssembléia Legislativa - RO - Analista Legislativo Área Processo Legislativo

Enunciado

Continue estudando Direito Processual Penal