Questão de Direito Processual PenalCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Atribuição - Consultor Legislativo (XXII)
Enunciado
À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais. O CPP veda a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, mesmo que ele não seja encontrado.
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