Questão de Direito Processual PenalSuperior Tribunal de Justiça (STJ) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos à competência para processar e julgar ações penais. No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu; no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação penal será processada no lugar de consumação da infração.
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