Questão de Direito Processual PenalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Técnico Legislativo Área Policial Legislativo
Enunciado
Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes. O Ministério Público não poderá requisitar a instauração de inquérito policial para investigar crime que se apure mediante ação penal privada sem que haja manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
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