Questão de Direito Processual PenalEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição) - Advogado
Enunciado
Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão. Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.
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