Questão de Direito Processual PenalEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição) - Advogado
Enunciado
Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão. Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.
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