Questão de Direito TributárioPrefeitura de Cáceres - MT - Advogado

É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.

A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.

O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.