Questão de Direito TributárioCompanhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR) - Advogado -

Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.

São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração.