Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária. A) Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores. B) Isenções tributárias concedidas, ainda que sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas. C) A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. D) É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. E) Não incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

Questão de Direito TributárioProva Procurador - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Isenções tributárias concedidas, ainda que sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Não incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

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Gabarito oficial: alternativa D

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

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