Questão de Direito TributárioAssembléia Legislativa - RS - Procurador

As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.

Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.

A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.

Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.