Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado

são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.

podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.

são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.

podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.

têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.