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Questão de Direito TributárioProva Auditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ-GO

Enunciado

Relativamente à fiscalização tributária, notadamente no que diz respeito aos impostos de competência das diversas pessoas jurídicas de direito público interno, o Código Tributário Nacional estabelece que às Fazendas Públicas é permitida a prestação de assistência mútua

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

entre todas elas, para a fiscalização dos tributos respectivos e para a permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio, em caráter geral ou específico.

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