Questão de Direito TributárioAssembléia Legislativa - RO - Consultor Legislativo Área Assessoramento em Orçamentos
Enunciado
Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento normativo e de quem será a iniciativa para essa finalidade. Acerca desse tema, para alterar a alíquota interestadual de ICMS, será necessária (o)
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