Questão de Direito TributárioServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) - Assistente Área Tecnologia da Informação (Atendimento) (III Prova 2 - Específica)
Enunciado
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
O contencioso administrativo relativo ao SIMPLES Nacional será de competência da Receita Federal do Brasil, independentemente do órgão que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício.
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