Question

Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.
Nessa condição, o(a)
A) tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes da federação sobre seus bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
B) tratado respeita a competência legislativa dos estados, pois a União representa os interesses dos entes federativos ao se apresentar na ordem externa.
C) União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.
D) União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.
E) isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional, uma vez que a matéria é reservada para convenções internacionais.

Accepted Answer

Alternativa B: tratado respeita a competência legislativa dos estados, pois a União representa os interesses dos entes federativos ao se apresentar na ordem externa.

Questão de Direito TributárioPetrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Advogado Júnior

Enunciado

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