Question

O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.
A) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.
B) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
D) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
E) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa em razão de ser serviço público, específico e divisível.

Accepted Answer

Alternativa B: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Questão de Direito TributárioCâmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico

Enunciado

Questão de Direito TributárioCâmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico

Enunciado

Continue estudando Direito Tributário