A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que A) a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário. B) o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. C) o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. D) a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.

Questão de Direito TributárioEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG) - Auditor -

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A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que

a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.

o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.

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Gabarito oficial: alternativa B

o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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