Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado
Enunciado
Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. O lançamento por arbitramento é critério substitutivo conferido ao fisco quando o contribuinte não cumpre suas obrigações legais, não se constituindo em pena.
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