Questão de Direito AdministrativoMinistério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Ciências Sociais (Atuação: Desenvolvimento de Controle de Indicadores)
Enunciado
Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.
A administração pública não pode exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando estes tiverem sido pagos indevidamente em função de errônea interpretação ou má aplicação da lei.
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