Questão de Direito TributárioProva Analista Judiciário - Área Judiciária - STJ
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a constituição desse crédito.
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