Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de regularidade fiscal.

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real.

Os créditos devidos aos sócios e administradores sem vínculo empregatício são considerados créditos extraconcursais.

A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou à habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ao inventário ou arrolamento.

Na falência, a multa tributária prefere aos créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida.