Questão de Direito TributárioCâmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico

com juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição.

com juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

apenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.