Questão de Direito TributárioSecretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor do Estado
Enunciado
Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.
De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,
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