Questão de Direito TributárioCâmara Municipal de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo
Enunciado
O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção
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