Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Advogado
Enunciado
No que se refere à extinção do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.
Concluído o julgamento de um processo judicial em que o contribuinte recebeu sentença favorável à extinção de uma obrigação tributária, extingue-se o crédito tributário.
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