Questão de Direito TributárioPGE-SE - Procurador do Estado
Enunciado
Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.
A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de
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