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Questão de Direito TributárioSecretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) - Auditor Fiscal de Tributos

Enunciado

A multa aplicada pelo Fisco, por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito.

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