Questão de Direito AdministrativoINSS - Analista do Seguro Social - Direito
Enunciado
Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e danos.
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