Question

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.
B) Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.
C) A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.
D) Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.
E) A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

Accepted Answer

Alternativa B: Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.

Questão de Direito TributárioAssembléia Legislativa - RO - Analista Legislativo Área Processo Legislativo

Enunciado

Questão de Direito TributárioAssembléia Legislativa - RO - Analista Legislativo Área Processo Legislativo

Enunciado

Continue estudando Direito Tributário