Question

Determinada prestação de serviços não declarada pelo contribuinte foi objeto de fiscalização, com a competente lavratura de notificação de lançamento de ISS, apurando-se o valor histórico do tributo em R$ 6.250,00 e aplicando-se multa de 500% sobre o valor do tributo. Considerando a situação exposta e que a base de cálculo utilizado foi de R$ 125.000,00, assinale a alternativa correta.
A) A não declaração do imposto a recolher por parte do contribuinte impediu o início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário.
B) O ISS é tributo sujeito ao lançamento por declaração.
C) A alíquota aplicada para apuração do tributo desrespeita o limite máximo expresso no CTN.
D) O princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada.

Accepted Answer

Alternativa D: O princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada.

Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas Área Provimento

Enunciado

Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas Área Provimento

Enunciado

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