Questão de Direito TributárioCompanhia de Processamento de Dados do Pará - PA (PRODEPA/PA) - Administrador
Enunciado
Entre os tributos cuja instituição é de competência dos estados e do Distrito Federal, inclui-se o imposto sobre
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
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