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Questão de Direito TributárioServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) - Analista Técnico I Área Ciências Contábeis

Enunciado

A respeito das retenções do imposto de renda na fonte, julgue os seguintes itens à luz do Código Tributário Nacional e das demais regulamentações pertinentes. O adiantamento efetuado para prestação de serviço ainda não realizado constitui fato gerador do imposto de renda, o qual deve ser retido na fonte, por representar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

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