Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT) - Agente de Tributos Estaduais
Enunciado
Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O IPVA é tributo sobre direitos reais, só podendo ser responsável pelo pagamento o proprietário do veículo, daí porque inexiste solidariedade na legislação local.
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