Questão de Direito TributárioCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Tributação
Enunciado
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
devem-se utilizar os princípios gerais de direito privado para a definição dos respectivos efeitos tributários.
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