Questão de Direito TributárioCâmara de Santo André - SP - Assistente Técnico Legislativo
Enunciado
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I- À capitulação legal do fato.
II- À autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
III- À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
IV- À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Estão corretas as afirmações:
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