Questão de Direito TributárioEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição) - Agente dos Correios Especialidade: Advogado
Enunciado
Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.
Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.
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