Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional

A autoridade fi scal pode exigir, por instrução normativa específi ca, a regularidade fi scal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fi scal.

As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.

Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fi scal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício.

O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.

A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.