Tomando por referência a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETOafirmar que A) é possível uma lei estadual prever a entrega de coisa ou a prestação de serviços como forma de pagamento de um tributo inserido em sua competência territorial. B) os tributos podem ser instituídos por lei ou por decreto do Chefe do Executivo. C) a multa não se confunde com o tributo, apesar de muitas vezes a cobrança de um tributo vir acompanhado de uma multa. D) a conduta de uma autoridade administrativa não está vinculada aos termos da lei para arrecadação e fiscalização de um tributo.

Questão de Direito Tributário

Enunciado

Tomando por referência a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETOafirmar que

é possível uma lei estadual prever a entrega de coisa ou a prestação de serviços como forma de pagamento de um tributo inserido em sua competência territorial.

os tributos podem ser instituídos por lei ou por decreto do Chefe do Executivo.

a multa não se confunde com o tributo, apesar de muitas vezes a cobrança de um tributo vir acompanhado de uma multa.

a conduta de uma autoridade administrativa não está vinculada aos termos da lei para arrecadação e fiscalização de um tributo.

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Gabarito oficial: alternativa C

a multa não se confunde com o tributo, apesar de muitas vezes a cobrança de um tributo vir acompanhado de uma multa.

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