Questão de Direito TributárioMinistério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área de Apoio: Técnico - Especializado (Especialidade: Finanças)
Enunciado
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.
Estaria violando o princípio da não discriminação tributária um município que, na instituição do ISS em seu território, estabelecesse alíquotas diferenciadas dependendo do município onde estivesse localizado o estabelecimento do prestador.
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