Questão de Direito AdministrativoTribunal Superior do Trabalho (TST) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Ainda em relação aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Não obstante as instâncias administrativa e penal serem independentes, na hipótese de a infração disciplinar constituir crime, não se aplicam, respectivamente, os prazos de prescrição qüinqüenal, bienal ou de 180 dias às infrações puníveis com demissão, suspensão ou advertência. Adotam-se, nesses casos, os prazos prescricionais estabelecidos na lei penal.
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