Questão de Direito TributárioPetrobras - Contador (Júnior)
Enunciado
Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.
Pertence aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação de eventuais impostos instituídos pela União, mediante lei complementar, no uso de sua competência residual.
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