Questão de Direito TributárioTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz Federal
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Lei estadual que destine 8% das receitas provenientes do recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais ao fundo especial da defensoria pública do respectivo estado contraria dispositivo constitucional que determina que a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro deve ser veiculada por lei federal.
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