Question

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.
Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser
A) extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
B) rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.
C) extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
D) extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.
E) extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

Accepted Answer

Alternativa A: extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.

Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª Classe

Enunciado

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